A juíza da 1ª Vara da Comarca de Piraju, Mariana Lovato Oyama, determinou, nesta quinta-feira, 5, o afastamento cautelar do prefeito de Tejupá.

A medida atende a pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública por improbidade istrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Francisco Mattosinho. O objetivo da decisão é resguardar a instrução processual e evitar a reiteração de atos ilícitos.

A liminar tem como base o descumprimento, por parte do chefe do Executivo, das cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2024 com o Ministério Público.

O ajuste determinava, entre outras obrigações, a rescisão do contrato com uma empresa investigada por improbidade e a realização de concurso público ou o envio de projeto de lei à Câmara para a criação de função gratificada para o cargo de assessor de contabilidade.

Contudo, em vez de realizar o certame ou tomar as medidas legislativas necessárias, o prefeito prorrogou por mais 180 dias o contrato com a empresa, alegando ausência temporária do único contador efetivo do município, que estava em férias e, depois, em licença-prêmio.

O Judiciário considerou a justificativa inaceitável para manter a terceirização irregular, já que a ausência era transitória e não justificava a continuidade da prestação dos serviços por meio da pessoa jurídica.

As investigações apontam que a empresa e sua sucessora foram contratadas de forma sucessiva por diversas prefeituras da região, sem concurso público e com prestação de serviços feita pessoalmente pelo próprio sócio, configurando “pejotização” de funções típicas de servidores efetivos. A prática é considerada uma afronta ao regime constitucional do serviço público.